1. Aceitação dos Presentes Termos
Os presentes Termos de Uso (“Termos”) regem o uso do aplicativo móvel Event Donations (o “Aplicativo”) fornecido pela Lepta Payment Solutions Limited (“Lepta”, “nós”, “nos” ou “nosso”), uma empresa constituída na República da Irlanda (número de registro 769911), com sede registrada em Watch Tower House, Blackditch, Newcastle, Co. Wicklow, A63 RF61 Irlanda.
Ao marcar a caixa de aceitação e usar o Aplicativo, o utilizador confirma ter lido, compreendido e aceito ficar vinculado pelos presentes Termos, bem como pela nossa Política de Privacidade (disponível em https://leptapay.com/app-privacy-policy) e pela Política de Privacidade da Stripe, Inc. (“Stripe”) (disponível em https://stripe.com/privacy). Caso não aceite os presentes Termos, não deve usar o Aplicativo.
Os presentes Termos aplicam-se a ambas as categorias de utilizadores do Aplicativo:
Voluntários: indivíduos autorizados por uma entidade jurídica a usar o Aplicativo para recolher doações; e
Doadores: indivíduos que efetuam doações através do Aplicativo.
Quando uma disposição se aplicar apenas a Voluntários ou apenas a Doadores, isso é indicado expressamente. Todas as outras disposições aplicam-se a ambos.
2. Descrição do Aplicativo
O Aplicativo permite que Voluntários autorizados recolham doações em nome de entidades jurídicas designadas (“Entidades Jurídicas”) usando tecnologia Tap-to-Pay. O Aplicativo facilita a transação de doação ao recolher o valor da doação e, quando aplicável, as informações pessoais do Doador, e transmitindo esses dados à Stripe para processamento do pagamento. A doação é feita à Entidade Jurídica, não à Lepta.
A Lepta não opera como prestadora de serviços de pagamento regulamentada nem como instituição financeira. A Lepta atua como agente em nome das Entidades Jurídicas e como intermediária tecnológica facilitando o acesso aos serviços de pagamento da Stripe. A Lepta não recebe, detém nem transmite fundos doados. Todo o processamento de pagamentos, incluindo a aceitação e liquidação de fundos, é realizado pela Stripe e/ou pelo prestador de serviços de pagamento relevante.
3. Elegibilidade e Autorização
3.1 Voluntários
Para usar o Aplicativo como Voluntário, o utilizador deve:
(a) ser autorizado por uma Entidade Jurídica que tenha um acordo válido com a Lepta;
(b) ter recebido um código de autorização válido do administrador da sua Entidade Jurídica;
(c) usar o Aplicativo apenas num dispositivo móvel compatível com capacidade NFC (com uma versão suportada de iOS ou Android); e
(d) usar o Aplicativo apenas num país onde o Tap-to-Pay esteja disponível e seja suportado pela Stripe.
O seu código de autorização é pessoal e não deve ser partilhado com nenhuma outra pessoa. O utilizador é responsável por todas as atividades realizadas através do Aplicativo usando o seu código de autorização.
3.2 Doadores
Não é necessária nenhuma conta, registo ou código de autorização para efetuar uma doação através do Aplicativo. Ao aproximar o seu cartão de pagamento e completar uma doação, o utilizador aceita os presentes Termos durante a duração dessa transação.
4. Doações
4.1 Transações de doação
Quando efetua uma doação através do Aplicativo, está a doar diretamente para a Entidade Jurídica exibida no ecrã de doação. A Lepta facilita a transação, mas não é a destinatária da sua doação. O nome da Entidade Jurídica é exibido no ecrã de doação e no extrato do seu cartão de pagamento; em alguns casos, pode ser exibido o nome do prestador de serviços de pagamento da Entidade Jurídica.
Ao completar uma doação, o utilizador confirma que:
(a) é o titular autorizado do cartão de pagamento utilizado, ou tem permissão do titular do cartão para utilizá-lo;
(b) pretende que o pagamento seja uma doação voluntária à Entidade Jurídica exibida no ecrã; e
(c) o valor da doação que introduziu está correto.
4.2 Processamento de pagamentos
Todas as transações de pagamento são processadas pela Stripe. Os dados do cartão de pagamento (número do cartão, data de validade, CVC) são capturados pelo SDK da Stripe integrado no Aplicativo e transmitidos diretamente para os servidores da Stripe. A Lepta não tem acesso, não processa nem armazena os seus dados do cartão de pagamento em nenhum momento. O uso dos serviços de pagamento da Stripe está sujeito aos Termos de Serviço e à Política de Privacidade da Stripe.
4.3 Reembolsos
As doações são recebidas com o entendimento de que estão a ser dadas como um presente definitivo para uso imediato e não serão reembolsadas. Se acreditar que a sua doação foi efetuada por engano, contacte a Entidade Jurídica para a qual a doação foi feita. A Lepta não processa reembolsos de forma independente. Quaisquer doações devolvidas serão restituídas ao método de pagamento original utilizado para a doação.
4.4 Recibos fiscais
Em certas jurisdições, a Entidade Jurídica pode emitir um recibo de doação dedutível em impostos. Quando exigido pela lei fiscal local, o Aplicativo recolherá o seu nome, endereço de e-mail e morada postal para este efeito (ver a Política de Privacidade da Aplicação Móvel da Lepta (a “Política de Privacidade”), Secção 3.2). A emissão e o conteúdo dos recibos fiscais são da responsabilidade da Entidade Jurídica, não da Lepta. A Lepta não faz quaisquer declarações relativamente à dedutibilidade fiscal das doações.
4.5 Opt-in para recibos e cartas de agradecimento
O Aplicativo pode oferecer-lhe a opção de receber um recibo de doação ou uma carta de agradecimento da Entidade Jurídica. Isto é completamente opcional e não é uma condição para efetuar uma doação. Se optar por aderir, os seus dados de contacto serão partilhados com a Entidade Jurídica para este efeito. Pode retirar o seu consentimento a qualquer momento contactando a Lepta ou a Entidade Jurídica. Os detalhes completos estão definidos na Secção 5 da Política de Privacidade.
4.6 Doações por menores
Se tiver menos de 18 anos (ou a maioridade na sua jurisdição), confirma ter a permissão dos seus pais ou tutores para efetuar esta doação. Um pai ou tutor pode solicitar o reembolso total de qualquer doação efetuada por um menor contactando a Entidade Jurídica que recebeu a doação. A Entidade Jurídica processará tais pedidos de reembolso sem demora injustificada.
Quando o doador tiver menos de 16 anos (ou a idade aplicável de consentimento digital na jurisdição relevante), o tratamento dos dados pessoais do doador para o opt-in do recibo (Secção 4.5) requer autorização do titular da responsabilidade parental, de acordo com o Artigo 8 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados.
5. Obrigações dos Voluntários
Como Voluntário, o utilizador concorda em:
(a) usar o Aplicativo apenas com o objetivo de recolher doações em nome da Entidade Jurídica que o autorizou;
(b) não usar o Aplicativo para nenhum fim pessoal, comercial, fraudulento ou não autorizado;
(c) garantir que os Doadores tenham a oportunidade de rever as informações de privacidade no ecrã antes de completar uma transação;
(d) não modificar, adulterar, fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte do Aplicativo;
(e) não usar o Aplicativo de qualquer forma que possa danificar, desativar, sobrecarregar ou prejudicar o Aplicativo ou interferir com o uso de qualquer outra parte;
(f) terminar sessão no Aplicativo quando tiver terminado de recolher doações, o que apagará os seus dados pessoais do dispositivo; e
(g) reportar qualquer incidente de segurança suspeito, uso não autorizado do seu código de autorização ou mau funcionamento técnico ao administrador da sua Entidade Jurídica e à Lepta sem demora injustificada.
6. Requisitos do Dispositivo e Permissões
O Aplicativo requer um dispositivo móvel compatível com capacidade NFC, com uma versão suportada de iOS ou Android. O Aplicativo solicitará as seguintes permissões do dispositivo:
Localização: Exigida pelo SDK do Stripe Terminal para verificar que o Tap-to-Pay está a ser usado num país aprovado. Sem permissão de localização, o Aplicativo não pode ser inicializado nem aceitar pagamentos. Os dados de localização não são armazenados pela Lepta.
Acesso à rede: Necessário para transmitir dados de transações à Stripe e para comunicar com os serviços de backend da Lepta.
O Aplicativo não solicita acesso aos seus contactos, fotos, câmara, microfone ou qualquer outra funcionalidade do dispositivo além das listadas acima.
7. Propriedade Intelectual
O Aplicativo, incluindo o seu design, código, gráficos, interface de utilizador e todo o conteúdo (diferente do conteúdo fornecido pela Stripe ou por fornecedores de SDK de terceiros), é propriedade da Lepta ou está licenciado à Lepta e é protegido por direitos de autor, marcas registadas e outras leis de propriedade intelectual. Os presentes Termos concedem-lhe uma licença limitada, não exclusiva, não transferível e revogável para usar o Aplicativo para os fins descritos nos presentes Termos. O utilizador não pode:
(a) copiar, modificar, distribuir, vender ou arrendar qualquer parte do Aplicativo;
(b) fazer engenharia reversa ou tentar extrair o código-fonte do Aplicativo, exceto na medida permitida pela lei aplicável; nem
(c) usar quaisquer marcas registadas, logótipos ou marcas de serviço da Lepta sem o consentimento prévio por escrito da Lepta.
8. Privacidade e Proteção de Dados
A sua privacidade é importante para nós. A recolha, uso, armazenamento e partilha dos seus dados pessoais em conexão com o Aplicativo são regidos pela Política de Privacidade do Aplicativo Lepta, disponível em leptapay.com/privacy-policy e que faz parte integrante dos presentes Termos. Ao usar o Aplicativo, o utilizador reconhece ter lido e compreendido a Política de Privacidade.
Os pontos-chave são resumidos nos ecrãs do Aplicativo no momento da recolha de dados (Ecrã 1 para Voluntários, Ecrã 2 para Doadores). A Política de Privacidade completa fornece informações detalhadas sobre: os dados pessoais recolhidos; as finalidades e as bases jurídicas para o tratamento; com quem os seus dados são partilhados; as transferências internacionais de dados e as salvaguardas em vigor; os seus direitos de proteção de dados; e como nos contactar ou apresentar uma reclamação.
9. Serviços de Terceiros
O Aplicativo integra-se com os seguintes serviços de terceiros:
Stripe: Fornece processamento de pagamentos através do SDK do Stripe Terminal. Os serviços da Stripe estão sujeitos aos termos de serviço (stripe.com/legal) e à política de privacidade (stripe.com/privacy) da Stripe. A Stripe está autocertificada ao abrigo do Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA.
API Google Places: Fornece funcionalidade de preenchimento automático de endereços. Os serviços da Google estão sujeitos aos termos de serviço e à política de privacidade da Google.
Fabricante do dispositivo: O Tap-to-Pay é fornecido pelo fabricante do dispositivo (Apple para iOS, Google para Android). O uso do dispositivo e do seu sistema operativo está sujeito aos termos e condições aplicáveis do fabricante.
A Lepta não é responsável pelos termos, práticas de privacidade ou disponibilidade destes serviços de terceiros. Se algum serviço de terceiros ficar indisponível, determinadas funcionalidades do Aplicativo podem ser afetadas.
10. Exclusões de Garantia
(a) O Aplicativo é fornecido “tal como está” e “conforme disponível”. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Lepta declina todas as garantias, sejam elas expressas, implícitas ou legais, incluindo, mas não se limitando a, garantias de comercialização, adequação a um fim específico e não violação.
(b) A Lepta não garante que o Aplicativo será ininterrupto, livre de erros, seguro ou livre de vírus ou outros componentes prejudiciais.
(c) A Lepta não garante a exatidão, integridade ou fiabilidade de qualquer informação exibida através do Aplicativo, exceto as informações de privacidade definidas na Política de Privacidade.
(d) A Lepta não é parte da transação de doação entre o Doador e a Entidade Jurídica. A Lepta não garante o estatuto de dedutibilidade fiscal de qualquer doação, a emissão de qualquer recibo fiscal ou a entrega de qualquer carta de agradecimento.
(e) Nada nos presentes Termos exclui ou limita qualquer garantia ou responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da lei aplicável, incluindo as leis de proteção do consumidor na sua jurisdição.
11. Limitação de Responsabilidade
(a) Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a responsabilidade total agregada da Lepta perante o utilizador por todas as reclamações decorrentes do Aplicativo ou dos presentes Termos ou a eles relacionadas, seja em matéria contratual, extracontratual (incluindo negligência), responsabilidade objetiva ou outra, não excederá o valor da última doação efetuada através do Aplicativo, ou EUR 100, o que for maior.
(b) Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Lepta não será responsável por quaisquer danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, ou qualquer perda de lucros, dados, goodwill ou outras perdas intangíveis, decorrentes do uso do Aplicativo pelo utilizador ou a ele relacionadas, mesmo que a Lepta tenha sido informada da possibilidade de tais danos.
(c) As limitações desta Secção aplicam-se na medida permitida pela lei aplicável na sua jurisdição. Em jurisdições que não permitem a exclusão ou limitação de certas responsabilidades (incluindo responsabilidade por morte ou lesões pessoais causadas por negligência, ou por fraude ou declaração fraudulenta), as limitações desta Secção aplicar-se-ão apenas na medida permitida por essa lei.
(d) Nada nos presentes Termos limita a responsabilidade da Lepta por: (i) morte ou lesões pessoais causadas pela negligência da Lepta; (ii) fraude ou declaração fraudulenta; ou (iii) qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada ao abrigo da lei aplicável.
12. Indemnização
O utilizador concorda em indemnizar, defender e isentar a Lepta, as suas afiliadas, diretores, administradores, funcionários e agentes de e contra quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários legais razoáveis) decorrentes de ou relacionados com: (a) o uso do Aplicativo em violação dos presentes Termos; (b) o uso de um cartão de pagamento sem a devida autorização; ou (c) qualquer transação de doação que inicie através do Aplicativo. Esta obrigação de indemnização não se aplica na medida em que a reclamação decorra da própria negligência ou conduta dolosa da Lepta.
13. Modificações aos Presentes Termos
A Lepta pode atualizar os presentes Termos periodicamente. Se efetuarmos alterações materiais, notificaremos o utilizador através do Aplicativo ou por outros meios apropriados antes de as alterações entrarem em vigor. A data de “Última atualização” no topo dos presentes Termos indica quando foram revistos pela última vez. O uso continuado do Aplicativo após a data de entrada em vigor de quaisquer alterações constitui a sua aceitação dos Termos atualizados. Se não aceitar os Termos atualizados, deve parar de usar o Aplicativo.
14. Rescisão e Suspensão
(a) Voluntários: O direito do utilizador de usar o Aplicativo como Voluntário pode ser rescindido ou suspenso a qualquer momento pela sua Entidade Jurídica (revogando o seu código de autorização) ou pela Lepta (se razoavelmente acreditarmos que está a usar o Aplicativo em violação dos presentes Termos ou da lei aplicável). Após a rescisão, o utilizador deve terminar sessão no Aplicativo, o que apagará os seus dados pessoais do dispositivo.
(b) Doadores: Os presentes Termos aplicam-se a cada transação de doação individual. Nenhuma conta ou relação contínua é criada. O utilizador pode optar por não efetuar mais doações a qualquer momento. (c) A Lepta pode descontinuar o Aplicativo a qualquer momento, com ou sem aviso prévio. A descontinuação não afeta nenhuma transação de doação já concluída.
15. Lei Aplicável e Resolução de Litígios
(a) Os presentes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República da Irlanda, sem consideração às suas disposições sobre conflito de leis.
(b) Qualquer litígio decorrente dos presentes Termos ou a eles relacionado que não possa ser resolvido amigavelmente será submetido à jurisdição exclusiva dos tribunais da Irlanda.
(c) Se o utilizador for um consumidor residente no Espaço Económico Europeu, conserva o direito de intentar ações judiciais nos tribunais do Estado-Membro da sua residência habitual, e nada nos presentes Termos limita os direitos obrigatórios de proteção do consumidor disponíveis ao abrigo da lei da sua residência habitual.
(d) Se o utilizador for um consumidor residente no Reino Unido, conserva o direito de intentar ações judiciais nos tribunais de Inglaterra e País de Gales, Escócia ou Irlanda do Norte (conforme aplicável), e nada nos presentes Termos limita os direitos obrigatórios de proteção do consumidor disponíveis ao abrigo da lei do Reino Unido.
16. Disposições Gerais
(a) Acordo integral. Os presentes Termos, juntamente com a Política de Privacidade, constituem o acordo integral entre o utilizador e a Lepta relativamente ao uso do Aplicativo. Não afetam nenhum acordo separado entre a Entidade Jurídica e a Lepta (incluindo o Contrato de Agência e o Adendo de Processamento de Dados), que rege a relação da Entidade Jurídica com a Lepta.
(b) Divisibilidade. Se qualquer disposição dos presentes Termos for considerada inválida ou inaplicável por um tribunal competente, as disposições restantes permanecerão em pleno vigor e efeito. A disposição inválida ou inaplicável será modificada na medida mínima necessária para a tornar válida e aplicável, preservando a intenção da disposição original.
(c) Renúncia. A não aplicação por parte da Lepta de qualquer direito ou disposição dos presentes Termos não constituirá uma renúncia a esse direito ou disposição.
(d) Cessão. O utilizador não pode ceder ou transferir os seus direitos ou obrigações ao abrigo dos presentes Termos sem o consentimento prévio por escrito da Lepta. A Lepta pode ceder os seus direitos e obrigações ao abrigo dos presentes Termos a uma afiliada ou no contexto de uma fusão, aquisição ou venda de ativos.
(e) Língua. Os presentes Termos são redigidos em inglês. Se os presentes Termos forem traduzidos para qualquer outro idioma e houver conflito entre a versão em inglês e a versão traduzida, a versão em inglês prevalecerá na medida permitida pela lei aplicável. Quando a lei obrigatória de proteção do consumidor exigir que uma versão em idioma local prevaleça, essa versão prevalecerá.
(f) Ausência de beneficiários terceiros. Os presentes Termos são entre o utilizador e a Lepta. Nenhuma outra pessoa tem o direito de fazer cumprir qualquer disposição dos presentes Termos, exceto que a Entidade Jurídica em nome da qual um Voluntário usa o Aplicativo pode fazer cumprir as obrigações do Voluntário na Secção 5.
17. Contacte-nos
Se tiver dúvidas sobre os presentes Termos ou o Aplicativo, contacte:
Lepta Payment Solutions Limited
Watch Tower House, Blackditch, Newcastle, Co. Wicklow, A63 RF61 Irlanda
[email protected]
